Essência dos Direitos Sociais da pessoa com câncer
Orientações sobre direitos sociais para que se possa usufruir dos seus direitos de cidadania.
Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O trabalhador com câncer ou que possua dependente com a moléstia pode sacar o FGTS (Lei nº8.922, de 1994). São considerados dependentes esposos, filhos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos e pais, desde que já estejam registrados no INSS ou no Imposto de Renda.
Auxílio-doença
É um benefício mensal a que tem direito o segurado, quando este ficar temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doenças por mais de 15 dias consecutivos. O paciente de câncer tem direito ao beneficio desde que seja contribuinte do INSS.
Para solicitar o benefício é necessário comparecer à agência da Previdência Social ou ligar para 135 e solicitar o agendamento da perícia médica.
Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. E se o aposentado por invalidez necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ele terá direito ao acréscimo de 25% ao benefício. É o médico do INSS que avalia a necessidade de um acompanhante e libera esse benefício.
Para requerer, procure a agência do INSS mais próxima de sua residência.
Informações: Central de atendimento do INSS: 135
Site : www.previdenciasocial.org.br
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BCP)
Trata-se de um benefício instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Visa garantir renda mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e às pessoas com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O paciente com câncer que se enquadre nesses critérios também poderá receber o benefício.
Para ter direito ao benefício o critério fundamental é de que a renda per capita familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais perto de sua residência.
Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)
É um programa normatizado pela portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, que tem por objetivo garantir o acesso de pacientes moradores de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda de um Estado para outro Estado.
Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo TDF, você deve se dirigir até a secretaria de saúde de seu município e solicitar que o cadastro seja feito.
Isenção do Imposto de Renda
De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art.6º, a pessoa com câncer está isenta do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia.
Para mais informações, acesse o site www.receita.fazenda.gov.br
Quitação do Financiamento da Casa Própria
A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso haja essa cláusula no seu contrato. Para isso, deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Está a cargo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) o seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Se o financiamento for 100% em nome do paciente, a quitação do restante do contrato será de 100%. Se for 50%, o seguro pagará os 50% e a outra pessoa terá de continuar a pagar a parte dela.
Procure o banco que você fez o financiamento.
Prioridade na Tramitação de Processos
O paciente com câncer tem direito à prioridade na tramitação de processos. De acordo com Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009, o paciente de câncer poderá obter a prioridade na tramitação de processos, tanto judiciais quanto administrativos, desde que apresente prova de sua condição (laudo médico) junto à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o procedimento e as providências a serem cumpridas.
Direitos exclusivos para moradores da cidade de Indaiatuba
Isenção da tarifa de transporte coletivo
Trata-se de um benefício que assegura a gratuidade no transporte coletivo na cidade de Indaiatuba. Para ter diretio você precisará de documentos pessoais RG e CPF juntamente com laudo médico.
Local para solicitação: Terminal Rodoviário de Indaiatuba - Rua dos Indaiás, 1791 – Jardim Belo Horizonte
Telefone: 3816-4680
Isenção da tarifa de água e esgoto
Conforme a lei nº4.754 de 2 de setembro de 2005 “Dispõe sobre a concessão de isenção da cobrança de tarifa de água e esgoto para famílias com pessoas portadoras da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Mal de Alzheimer ou Neoplasia, e dá outras providências”.
Para ter direito você precisará comparecer ao SAAE com documentos pessoais (RG e CPF) juntamente com laudo médico.
Informações adicionais:
Cartilha do Inca - www.inca.gov.br
OncoGuia - www.oncoguia.gov.br